Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025 em 1ª Ordinária da 18ª Legislatura (1ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de banheiros químicos adaptados para cadeirantes em eventos públicos e privados realizados no município de Miguel Pereira
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Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 9 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 17/02/2025
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