Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2025 em 1ª Ordinária da 18ª Legislatura (1ª Ordinária da 18ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2025
Determina que as unidades de saúde credenciadas no sistema único de saúde do Município de Miguel Pereira – SUS, bem como as da rede privada, ofereçam leito separado para as mães de natimorto e mães com óbito fetal.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 17/02/2025
Observação