Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025 em 1ª Ordinária da 18ª Legislatura (1ª Ordinária da 18ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025

Dispõe sobre a obrigação de prestadoras de serviço público que operam no município a retirar cabos e fiações da rede aérea excedentes e equipamentos sem uso instalados nos postes.

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Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2025 | Proposição distribuída às comissões | 17/02/2025

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