Ordem do Dia/Expediente: 1 - Mensagem nº 156 de 2024 em 278ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (278ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Mensagem nº 156 de 2024
Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei que dispõe sobre o termo de confissão de dívida para o parcelamento de débitos oriundos de aportes para amortização do déficit atuarial devidos ao Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira.
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Situação de Pauta
Mensagem nº 156 de 2024 | Proposição distribuída às comissões | 25/11/2024
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