Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 254 de 2024 em 277ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (277ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)

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Projeto de Lei Ordinária nº 254 de 2024

Dispõe sobre a concessão do direito a um dia de folga anual às servidoras e empregadas públicas, para a realização de exames de controle de câncer.

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Situação de Pauta

 

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