Ordem do Dia/Expediente: 1 - Mensagem nº 155 de 2024 em 277ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (277ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Mensagem nº 155 de 2024
Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar nº 36, de 19 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Miguel Pereira, e inclui o artigo 24-A para tratar de intermediação de serviços por meio de plataformas digitais.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Mensagem nº 155 de 2024 | Proposição aguardando leitura em Plenário | 21/11/2024
Observação