Ordem do Dia/Expediente: 1 - Mensagem nº 155 de 2024 em 277ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (277ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Mensagem nº 155 de 2024

Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar nº 36, de 19 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Município de Miguel Pereira, e inclui o artigo 24-A para tratar de intermediação de serviços por meio de plataformas digitais.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

Mensagem nº 155 de 2024 | Proposição aguardando leitura em Plenário | 21/11/2024

Observação