Ordem do Dia/Expediente: 2 - Mensagem nº 79 de 2024 em 235ª Ordinária da 17ª Legislatura (235ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Mensagem nº 79 de 2024
Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei n.º 4.188, de 19 de dezembro de 2023, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Mensagem nº 79 de 2024 | Proposição distribuída às comissões | 23/05/2024
Observação