Ordem do Dia/Expediente: 3 - Anteprojeto de Lei nº 3 de 2024 em 214ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (214ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Anteprojeto de Lei nº 3 de 2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade da notificação pelos profissionais da área da saúde, quanto a percepção de casos de violência ou maus tratos contra pessoas idosas ou portadoras de necessidades especiais, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Anteprojeto de Lei nº 3 de 2024 | Proposição aprovada | 04/03/2024
Observação