Ordem do Dia/Expediente: 1 - Mensagem nº 25 de 2024 em 213ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (213ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Mensagem nº 25 de 2024
Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre a alteração do §3º do artigo 93 da Lei nº 2.647, de 24 de novembro de 2011, e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Mensagem nº 25 de 2024 | Proposição distribuída às comissões | 29/02/2024
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