Ordem do Dia/Expediente: 5 - Mensagem nº 16 de 2024 em 209ª Ordinária da 17ª Legislatura (209ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Mensagem nº 16 de 2024
Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei que desafeta o bem público que menciona e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Mensagem nº 16 de 2024 | Proposição distribuída às comissões | 15/02/2024
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