Ordem do Dia/Expediente: 2 - Mensagem nº 6 de 2024 em 28ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura (28ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura)

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Matéria

Mensagem nº 6 de 2024

Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Ordinária que institui a Política Municipal da Educação em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino do Município de Miguel Pereira, com base no Plano Nacional de Educação instituído pela Lei Federal nº 13.005/2014.

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Situação de Pauta

Mensagem nº 6 de 2024 | Proposição aguardando leitura em Plenário | 24/01/2024

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