Ordem do Dia/Expediente: 4 - Mensagem nº 187 de 2023 em 208ª Ordinária da 17ª Legislatura (208ª Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Mensagem nº 187 de 2023
Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Complementar que altera as tabelas dos Anexos I e II da Lei Complementar nº 339, de 07 de dezembro de 2021 e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Mensagem nº 187 de 2023 | Proposição distribuída às comissões | 28/12/2023
Observação