Ordem do Dia/Expediente: 2 - Mensagem nº 175 de 2023 em 206ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (206ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Mensagem nº 175 de 2023
Encaminha Projeto de Lei que institui o Programa "Minha Casa Já - Miguel Pereira", em regulamentação à Lei Complementar nº 254 de 2017 e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Mensagem nº 175 de 2023 | Proposição distribuída às comissões | 21/12/2023
Observação
Em regime de urgência/urgentíssima.