Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 173 de 2023 em 182ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (182ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 173 de 2023
Dispõe sobre a prioridade no atendimento aos Pais e ou responsáveis de pessoas com Transtorno do Espectro Autista nos órgãos públicos, estabelecimentos comerciais e instituições financeiras e da outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 173 de 2023 | Proposição distribuída às comissões | 18/09/2023
Observação
Regime de Urgência solicitado pelo autor.