Ordem do Dia/Expediente: 6 - Mensagem nº 122 de 2023 em 182ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (182ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Mensagem nº 122 de 2023
Encaminha Projeto de Lei Complementar que altera o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei Complementar n.º 38 de 28 de janeiro de 1998, dispõe sobre a suspensão das gratificações de função, gratificações de representação e gratificações de atividade nas hipóteses de afastamentos por licença médica, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Mensagem nº 122 de 2023 | Proposição distribuída às comissões | 18/09/2023
Observação
Em regime de urgência/urgentíssima.