Ordem do Dia/Expediente: 5 - Anteprojeto de Lei nº 2 de 2023 em 141ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (141ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 2 de 2023
Dispõe sobre a instituição de cadastro compulsório do responsável técnico contábil, nos termos que dispõe.
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