1 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2023
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.941.181,11.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2023
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Autoriza a abrir crédito especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 690.000,00.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 42 de 2023
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 347, de 22 de fevereiro de 2022, e dá outras providências.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência
Obs.: - incluindo o voto do Presidente.
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4 - Projeto de Lei Complementar nº 42 de 2023
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 347, de 22 de fevereiro de 2022, e dá outras providências.
Obs.: Para 2ª Discussão e 2ª Votação, em Regime de Urgência.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência
Obs.: - incluindo o voto do Presidente.
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5 - Anteprojeto de Lei nº 2 de 2023
Autor: Vitor Ralha
Número de Protocolo: 42
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Dispõe sobre a instituição de cadastro compulsório do responsável técnico contábil, nos termos que dispõe.
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Aprovado por unanimidade
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6 - Moção nº 7 de 2023
Autor: Vitor Ralha
Número de Protocolo: 43
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Moção de Congratulações encaminhada a Ilma. Sr.ª Juracy Rosa Campelo, aluna mais idosa do Projeto Caminhando com o Social, pelo seu aniversário de 86 anos, que ocorrerá no próximo dia 14 de março do presente ano.
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Aprovado por unanimidade
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