Ordem do Dia/Expediente: 2 - Mensagem nº 8 de 2022 em 11ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura (11ª Sessão Extraordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Mensagem nº 8 de 2022
Dispõe sobre o reconhecimento do direito da pessoa com transtorno de espectro autista - TEA, portadora da carteira de identificação instituída pela Lei Federal nº 13.977, DE 2020, ao estacionamento em vagas de deficientes no município de Miguel Pereira.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Em Regime de Urgência/Urgentíssima.