O Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira, faz saber aos Senhores Vereadores, que pelo presente Edital, fica esta Casa Legislativa convocada para a Sessão Extraordinária, no dia 23 de julho de 2020, às 19 horas na forma dos artigos 117 do Regimento Interno combinado com o artigo 19, § 3º, I, da Lei Orgânica Municipal, em decorrência do Ofício nº 002/2020 — GAB/CM, de autoria do Executivo Municipal, solicitando a convocação de Sessão Extraordinária desta Casa de Leis, para apreciação de alteração na Lei Complementar nº 038 de 28.01.1998 (Estatuto dos Servidores Públicos de Miguel Pereira).
O Presidente da Câmara Municipal de Miguel Pereira, faz saber aos Senhores Vereadores, que pelo presente Edital, fica esta Casa Legislativa convocada para a Sessão Extraordinária, no dia 23 de julho de 2020, às 19hs na forma dos artigos 117 do Regimento Interno combinado com o artigo 19, § 3º, I, da Lei Orgânica Municipal, em decorrência do Ofício nº 004/2020 - GAB/CM, ambos de autoria do Executivo Municipal, solicitando a convocação de Sessão Extraordinária desta Casa de Leis, para apreciação do Projeto de Lei que Cria Cargos em Comissão na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira para atender ao “Programa Criança Feliz” e dá outras providências.
