Matérias do Expediente (76ª Sessão Ordinária da 18ª Legislatura)

Encaminha, em caráter de urgência, Projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre alterações na Lei n.º 4.396, de 11 de julho de 2025, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.

Encaminha Veto Total ao Autógrafo n.° 229/2025, de autoria dos vereadores Vitor Batista Ralha de Afonseca e José Roberto Mongin, que "autoriza o Instituto de Previdência do Município de Miguel Pereira (MP-PREVI) a conceder empréstimo consignado aos servidores públicos efetivos do Município e dá outras providências".

Encaminha Veto Total ao Autógrafo n.° 231/2025, de autoria do vereador Vitor Batista Ralha de Afonseca, que "institui o 'Programa de Farmácias Credenciadas de Miguel Pereira', para cobertura complementar de medicamentos da relação municipal de medicamentos (REMUME), e dá outras providências".

Encaminha Veto Total ao Autógrafo n.° 232/2025, de autoria dos vereadores Vitor Batista Ralha de Afonseca e José Roberto Mongin, que “dispõe sobre alteração do § 4º do art. 1º da Lei Complementar nº 342, de 30 de dezembro de 2021".