1 - Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2020
Turno: Primeiro
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre o Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Miguel Pereira/RJ, estabelecido no artigo 5º da Lei 2.430 de 15 de dezembro de 2008 e dá outras providências.
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Aprovado por maioria absoluta
Obs.: em 1ª votação; com 01 abstenção do Vereador ROMANO LOMELINO;
- PCJR: aprovado por maioria absoluta; com 01 abstenção do Vereador ROMANO LOMELINO;
- PCFO: aprovado por maioria absoluta; com 01 abstenção do Vereador ROMANO LOMELINO.
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2 - Indicação nº 29 de 2020
Turno: Único
Autor: Romano Lomelino
Número de Protocolo: 6
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Solicita troca de lâmpadas na Alameda dos Turistas – Praça da Ponte – Miguel Pereira.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: em votação única.
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3 - Indicação nº 30 de 2020
Turno: Único
Autor: Romano Lomelino
Número de Protocolo: 7
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Solicita limpeza e cerca em torno do Campo de Futebol na Divisa de Ferreiros– Miguel Pereira.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: em votação única.
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4 - Indicação nº 31 de 2020
Turno: Único
Autores: Kiki Família, Sinho Venancio
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Solicita que possa ser reconhecido por decreto municipal as atividade religiosas como serviços essenciais, podendo ser realizadas as reuniões, cultos e missas, utilizando som, mas respeitando a distância de 2 (dois) metros entre as pessoas e as condições de higiene necessárias conforme da OMS (Organização Mundial da Saúde).
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Aprovado por unanimidade
Obs.: em votação única.
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