1 - Projeto de Lei Ordinária nº 213 de 2024
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 8.746.618,09.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 191 de 2024
Turno: Único
Autor: Eduardo Corrêa (Domi)
Número de Protocolo: 269
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Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Roberto Chaves de Almeida.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 195 de 2024
Turno: Único
Autor: Kiki Família
Número de Protocolo: 273
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Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Rafael Pereira Nobre.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 196 de 2024
Turno: Único
Autor: Kiki Família
Número de Protocolo: 274
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Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Claudio Pena Maciel.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 197 de 2024
Turno: Único
Autor: Kiki Família
Número de Protocolo: 275
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Concede Medalha Mulheres que Inspiram à Ilma. Sra. Fernanda Cosendey Saraiva.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 198 de 2024
Turno: Único
Autor: Kiki Família
Número de Protocolo: 276
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Concede Medalha do Mérito Municipal Abraham Medina ao Ilmo. Sr. Voltaire Lopes Varão.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 199 de 2024
Turno: Único
Autor: Kiki Família
Número de Protocolo: 277
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Concede Medalha do Mérito Municipal Abraham Medina ao Ilmo. Sr. Mateus Honório Bernardes.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 200 de 2024
Turno: Único
Autor: Kiki Família
Número de Protocolo: 278
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Concede Medalha do Mérito Municipal Abraham Medina ao Ilmo. Sr. Dilson Vieira Mol.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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9 - Projeto de Decreto Legislativo nº 201 de 2024
Turno: Único
Autor: Mario Neves
Número de Protocolo: 279
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Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Luiz Antonio Marcondes da Gama.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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10 - Projeto de Decreto Legislativo nº 202 de 2024
Turno: Único
Autor: Sinho Venancio
Número de Protocolo: 280
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Concede Medalha Mulheres Que Inspiram à Ilma. Sra. Taiga Tavares Barreiros.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 203 de 2024
Autor: Mario Neves
Número de Protocolo: 281
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Concede Medalha Mulheres Que Inspiram à Ilma. Sra. Nilcéia de Souza.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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12 - Projeto de Decreto Legislativo nº 204 de 2024
Autor: Eduardo Corrêa (Domi)
Número de Protocolo: 282
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Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Fábio Corrêa Ribeiro.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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13 - Projeto de Decreto Legislativo nº 205 de 2024
Autor: Eduardo Corrêa (Domi)
Número de Protocolo: 283
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Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Felipe Lobato Curi.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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14 - Projeto de Decreto Legislativo nº 206 de 2024
Autor: Eduardo Corrêa (Domi)
Número de Protocolo: 284
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Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Marcelo de Menezes Nogueira.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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15 - Projeto de Decreto Legislativo nº 207 de 2024
Autor: Eduardo Corrêa (Domi)
Número de Protocolo: 285
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Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Victor Cesar Carvalho dos Santos.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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16 - Projeto de Decreto Legislativo nº 208 de 2024
Autor: Sinho Venancio
Número de Protocolo: 286
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Concede Medalha Mulheres Que Inspiram à Ilma. Sra. Fabiana de Moura Ramires.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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17 - Projeto de Decreto Legislativo nº 209 de 2024
Autor: Mario Neves
Número de Protocolo: 287
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Concede Medalha do Mérito Municipal Abraham Medina ao Ilmo. Sr. Heron Caetano Leite.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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18 - Projeto de Decreto Legislativo nº 210 de 2024
Autor: Vitor Ralha
Número de Protocolo: 288
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Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Eduardo Paulo Corrêa.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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19 - Projeto de Decreto Legislativo nº 211 de 2024
Autor: Vitor Ralha
Número de Protocolo: 289
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Concede Medalha do Mérito Municipal Abraham Medina à Ilma. Sra. Camila Ramos de Miranda.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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20 - Projeto de Decreto Legislativo nº 212 de 2024
Autor: Vitor Ralha
Número de Protocolo: 290
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Concede Medalha Mulheres Que Inspiram à Ilma. Sra. Magna da Silva Oliveira.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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21 - Projeto de Decreto Legislativo nº 214 de 2024
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Mesa Diretora
Número de Protocolo: 292
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Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Diego Braga da Silva.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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22 - Projeto de Decreto Legislativo nº 215 de 2024
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Mongin
Número de Protocolo: 293
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Concede Medalha Mulheres Que Inspiram à Ilma. Sra. Sandra Regina Gil.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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23 - Projeto de Decreto Legislativo nº 216 de 2024
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Sinho Venancio
Número de Protocolo: 294
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Concede Título de Cidadã Miguelense à Ilma. Sra. Ana Maria Dantas da Silva.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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24 - Projeto de Decreto Legislativo nº 217 de 2024
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Mesa Diretora
Número de Protocolo: 295
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Concede Medalha do Mérito Municipal Abraham Medina ao Ilmo. Sr. Marcio Alves Pinheiro.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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25 - Projeto de Decreto Legislativo nº 218 de 2024
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Mesa Diretora
Número de Protocolo: 296
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Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Alex Hanna El Hage.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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26 - Projeto de Decreto Legislativo nº 219 de 2024
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Mesa Diretora
Número de Protocolo: 297
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Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Luiz André Buono Calainho.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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27 - Projeto de Decreto Legislativo nº 220 de 2024
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Mesa Diretora
Número de Protocolo: 298
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Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Benedicto Ultra Abicair.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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28 - Projeto de Decreto Legislativo nº 221 de 2024
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Mesa Diretora
Número de Protocolo: 299
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Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Alexandre Accioly.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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29 - Projeto de Decreto Legislativo nº 222 de 2024
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Mesa Diretora
Número de Protocolo: 300
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Concede Título de Cidadã Miguelense à Ilma. Sra. Amanda Ferraz Queiroz.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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30 - Projeto de Decreto Legislativo nº 223 de 2024
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Mesa Diretora
Número de Protocolo: 301
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Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Raphael Leandro Vitor Mateus.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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31 - Projeto de Decreto Legislativo nº 224 de 2024
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Mesa Diretora
Número de Protocolo: 304
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Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Julio Cesar de Souza.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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32 - Projeto de Decreto Legislativo nº 225 de 2024
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Mesa Diretora
Número de Protocolo: 302
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Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Gustavo Oliveira do Amaral.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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33 - Projeto de Decreto Legislativo nº 226 de 2024
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Vitor Ralha
Número de Protocolo: 303
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Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Rafael da Silva Machado.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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34 - Projeto de Decreto Legislativo nº 227 de 2024
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Mesa Diretora
Número de Protocolo: 305
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Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Marcelo Fontes Cesar de Oliveira.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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35 - Projeto de Decreto Legislativo nº 228 de 2024
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Mesa Diretora
Número de Protocolo: 306
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Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Marcelo de Freitas Melro Valente.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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36 - Projeto de Decreto Legislativo nº 229 de 2024
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Mongin
Número de Protocolo: 307
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Concede Medalha do Mérito Municipal Abraham Medina ao Ilmo. Sr. Janilson Aguiar da Silva.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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37 - Projeto de Decreto Legislativo nº 230 de 2024
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Mesa Diretora
Número de Protocolo: 308
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Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Jonas Daniel Coser.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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38 - Projeto de Decreto Legislativo nº 231 de 2024
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Mesa Diretora
Número de Protocolo: 309
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Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Vinícius Rabaioli.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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39 - Projeto de Decreto Legislativo nº 232 de 2024
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Mesa Diretora
Número de Protocolo: 310
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Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. José Fernando Rabaioli.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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40 - Projeto de Decreto Legislativo nº 233 de 2024
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Mongin
Número de Protocolo: 311
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Concede Medalha do Mérito Municipal Abraham Medina ao Ilmo. Sr. Davi Bernardo da Conceição.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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41 - Projeto de Decreto Legislativo nº 234 de 2024
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Mongin
Número de Protocolo: 312
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Concede Título de Cidadã Miguelense à Ilma. Sra. Maria da Penha Lima de Souza.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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42 - Projeto de Decreto Legislativo nº 235 de 2024
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Sinho Venancio
Número de Protocolo: 313
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Concede Medalha do Mérito Municipal Abraham Medina ao Ilmo. Sr. Andre Felipe Muniz Barbosa.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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43 - Projeto de Decreto Legislativo nº 236 de 2024
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Mesa Diretora
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Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Werson Franco Pereira Rêgo.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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