1 - Projeto de Lei Ordinária nº 188 de 2024
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Autoriza o Poder Executivo a conceder a gestão dos Cemitérios Públicos do Município de Miguel Pereira à iniciativa privada, mediante Concessão Pública, e dá outras providências.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 189 de 2024
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Autoriza a Concessão de Imóvel pertencente ao Patrimônio Dominical do Município e dá outras providências.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 179 de 2024
Turno: Único
Autor: Vitor Ralha
Número de Protocolo: 254
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Concede Medalha Mulheres que Inspiram à Ilma. Sra. Liliane Doro da Silva.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 180 de 2024
Turno: Único
Autor: Evandro Taubinha
Número de Protocolo: 255
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Concede Medalha do Mérito Municipal Abraham Medina ao Ilmo Sr. Cléber Miguel Capella Júnior.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 181 de 2024
Turno: Único
Autor: Evandro Taubinha
Número de Protocolo: 256
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Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. José Vitor Neves Guimar.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 186 de 2024
Turno: Único
Autor: Maurinho
Número de Protocolo: 261
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Concede Medalha Mulheres Que Inspiram à Ilma. Sra. Suzete dos Santos Medeiros.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 187 de 2024
Turno: Único
Autor: Maurinho
Número de Protocolo: 262
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Concede Medalha do Mérito Municipal Abraham Medina ao Ilmo. Sr. Ruy Dantas da Silva.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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