Matérias da Ordem do Dia (247ª Ordinária da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 7
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 123 de 2024
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Texto original
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Cria o Cargo de Procurador Municipal e altera a Lei n.º 3.668, de 02 de março de 2021. - Projeto de Lei Complementar nº 123 de 2024 | Proposição aprovada em 2º turno | 11/07/2024 - Em 2ª discussão e 2ª votação, em regime de urgência.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 124 de 2024
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Texto original
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Dispõe sobre o Quadro de Pessoal Permanente e dá outras providências. - Projeto de Lei Complementar nº 124 de 2024 | Proposição aprovada em 2º turno | 11/07/2024 - Em 2ª discussão e 2ª votação, em regime de urgência.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência |
| 3 |
Projeto de Lei Complementar nº 127 de 2024
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Texto original
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Dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira. - Projeto de Lei Complementar nº 127 de 2024 | Proposição aprovada em 2º turno | 11/07/2024 - Em 2ª discussão e 2ª votação, em regime de urgência.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência |
| 4 |
Projeto de Lei Complementar nº 130 de 2024
Processo: -
Autor: Vitor Ralha
Protocolo: 182
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Texto original
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Altera a Lei Complementar nº 7, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras e Edificações do Município de Miguel Pereira). - Projeto de Lei Complementar nº 130 de 2024 | Proposição aprovada em 2º turno | 11/07/2024 - Em 2ª discussão e 2ª votação.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação |
| 5 |
Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2024
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações
Texto original
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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, com regras e anexos exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000. - Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2024 | Proposição aprovada em 1º turno | 11/07/2024 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em 1ª votação |
| 6 |
Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2024
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações
Texto original
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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025, com regras e anexos exigidos pela Lei Complementar Federal nº 101/2000. - Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2024 | Proposição aprovada em 2º turno | 11/07/2024 - Em 2ª Discussão e em 2ª Votação.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação |
| 7 |
Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2024
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 871.270,51. - Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2024 | Proposição aprovada | 11/07/2024 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência |