Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 130 de 2024 em 247ª Ordinária da 17ª Legislatura (247ª Ordinária da 17ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 130 de 2024
Altera a Lei Complementar nº 7, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras e Edificações do Município de Miguel Pereira).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 130 de 2024 | Proposição aprovada em 2º turno | 11/07/2024
Observação
Em 2ª discussão e 2ª votação.