1 - Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 33 de 2020
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Autores: Albino Portella, Cléber do Táxi, Sinho Venancio, Vitor Ralha
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Altera o art. 108 da Lei Orgânica do Município de Miguel Pereira.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: em 2ª votação.
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2 - Projeto de Resolução nº 34 de 2020
Turno: Único
Autor: Mesa Diretora
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Autoriza a viagem dos vereadores Albino Portella, Cristiano Maia, Ivanilson Venâncio e Romano Lomelino para a cidade de Brasília/DF, para tratar de assuntos de interesse do Município e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: em 1ª e única votação.
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2020
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Autoriza o Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 91.603,11 (noventa e um mil, seiscentos e três reais e onze centavos).
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Aprovado por unanimidade
Obs.: em 1ª e única votação.
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2020
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Autoriza o Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 381.342,90 (trezentos e oitenta e um mil, trezentos e quarenta dois reais e noventa centavos).
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Aprovado por unanimidade
Obs.: em 1ª e única votação.
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2020
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Autoriza o Executivo, a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 426.520,00 (quatrocentos e vinte e seis mil e quinhentos e vinte reais).
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Aprovado por unanimidade
Obs.: em 1ª e única votação.
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2020
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 310.697,00 (trezentos e dez mil e seiscentos e noventa e sete reais).
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Aprovado por unanimidade
Obs.: em 1ª e única votação.
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2020
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Autoriza o Executivo a abrir Crédito Especial no Orçamento vigente, na importância de R$ 84.258,00 (oitenta e quatro mil e duzentos e cinquenta reais).
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Aprovado por unanimidade
Obs.: em 1ª e única votação.
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 41 de 2020
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais).
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Aprovado por unanimidade
Obs.: em 1ª e única votação.
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9 - Projeto de Lei Complementar nº 42 de 2020
Turno: Primeiro
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre o aumento do quantitativo de vagas no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: em 1ª votação.
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10 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2020
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Autoriza o Município a firmar Termo de Concessão de Direito Real de Uso com a Fundação Educacional Severino Sombra - FUSVE.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: em 1ª e única votação.
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11 - Anteprojeto de Lei nº 2 de 2020
Turno: Único
Autor: Romano Lomelino
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Dispõe sobre novo prazo de cobrança de IPTU no Município de Miguel Pereira.
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Rejeitado
Obs.: pelo Plenário por 08x01 votos, devido ao vício de competência.
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12 - Anteprojeto de Lei nº 3 de 2020
Turno: Único
Autor: Romano Lomelino
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Institui o "Programa Escola Solidária", que proporciona a doação de uma cesta básica para cada aluno da rede pública municipal, até que o período das aulas retorne ao normal.
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Rejeitado
Obs.: pelo Plenário por 08x01 votos, devido ao vício de competência.
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13 - Indicação nº 11 de 2020
Turno: Único
Autor: Romano Lomelino
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Solicita a passagem do carro fumacê em Governador Portela, dando ênfase à rua Dr. Osório de Almeida, próximo à empresa Aço Pavuna.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: em votação única.
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14 - Indicação nº 12 de 2020
Turno: Único
Autor: Anderson Liberato
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Solicita a viabilidade de um PROJETO PAISAGÍSTICO (PROJETO FLORIR) para nossos espaços públicos, formando parcerias com a População e Iniciativa Privada para o desenvolvimento deste projeto.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: em votação única.
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