Matérias da Ordem do Dia (200ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 8
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 255 de 2023
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Texto original
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Institui o Regime Adicional de Serviço (RAS) para os servidores da Guarda Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. - Projeto de Lei Complementar nº 255 de 2023 | Proposição aprovada em 1º turno | 30/11/2023 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 256 de 2023
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Texto original
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Regulamenta a Lei Complementar nº 083, de 10 de janeiro de 2002, e institui os subsídios das funções de confiança do Quadro Permanente da Guarda Municipal de Miguel Pereira. - Projeto de Lei Complementar nº 256 de 2023 | Proposição aprovada em 1º turno | 30/11/2023 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência |
| 3 |
Projeto de Lei Complementar nº 257 de 2023
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Texto original
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Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. - Projeto de Lei Complementar nº 257 de 2023 | Proposição aprovada em 1º turno | 30/11/2023 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência |
| 4 |
Projeto de Lei Complementar nº 258 de 2023
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Texto original
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Institui o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. - Projeto de Lei Complementar nº 258 de 2023 | Proposição aprovada em 1º turno | 30/11/2023 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência |
| 5 |
Projeto de Lei Complementar nº 261 de 2023
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Texto original
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Dispõe sobre o Quadro de Pessoal Permanente e dá outras providências. - Projeto de Lei Complementar nº 261 de 2023 | Proposição aprovada em 1º turno | 30/11/2023 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência |
| 6 |
Projeto de Lei Ordinária nº 260 de 2023
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Texto original
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Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso que menciona e dá outras providências. - Projeto de Lei Ordinária nº 260 de 2023 | Proposição aprovada | 30/11/2023 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência |
| 7 |
Anteprojeto de Lei nº 16 de 2023
Processo: -
Autor: Evandro Taubinha
Protocolo: 340
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a obrigatoriedade dos profissionais envolvidos no atendimento médico municipal a registrar no boletim de atendimento médico possíveis casos de violência contra a mulher. - Anteprojeto de Lei nº 16 de 2023 | Proposição aprovada | 30/11/2023 - |
Aprovado por unanimidade |
| 8 |
Solicita a possibilidade de criar uma vaga de estacionamento para idosos e pessoas com necessidades especiais próxima ao posto do INSS em Governador Portela. - Indicação nº 112 de 2023 | Proposição aprovada | 30/11/2023 - |
Aprovado por unanimidade |