1 - Projeto de Lei Complementar nº 255 de 2023
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Institui o Regime Adicional de Serviço (RAS) para os servidores da Guarda Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 256 de 2023
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Regulamenta a Lei Complementar nº 083, de 10 de janeiro de 2002, e institui os subsídios das funções de confiança do Quadro Permanente da Guarda Municipal de Miguel Pereira.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 257 de 2023
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência
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4 - Projeto de Lei Complementar nº 258 de 2023
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Institui o Estatuto da Guarda Civil Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência
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5 - Projeto de Lei Complementar nº 261 de 2023
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre o Quadro de Pessoal Permanente e dá outras providências.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 260 de 2023
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso que menciona e dá outras providências.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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7 - Anteprojeto de Lei nº 16 de 2023
Autor: Evandro Taubinha
Número de Protocolo: 340
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Dispõe sobre a obrigatoriedade dos profissionais envolvidos no atendimento médico municipal a registrar no boletim de atendimento médico possíveis casos de violência contra a mulher.
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Aprovado por unanimidade
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8 - Indicação nº 112 de 2023
Autor: Vitor Ralha
Número de Protocolo: 339
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Solicita a possibilidade de criar uma vaga de estacionamento para idosos e pessoas com necessidades especiais próxima ao posto do INSS em Governador Portela.
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Aprovado por unanimidade
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