Matérias do Expediente (200ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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Solicita a possibilidade de criar uma vaga de estacionamento para idosos e pessoas com necessidades especiais próxima ao posto do INSS em Governador Portela. - |
Matéria lida |
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Anteprojeto de Lei nº 16 de 2023
Processo: -
Autor: Evandro Taubinha
Protocolo: 340
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a obrigatoriedade dos profissionais envolvidos no atendimento médico municipal a registrar no boletim de atendimento médico possíveis casos de violência contra a mulher. - |
Matéria lida |