Ordem do Dia/Expediente: 1 - Anteprojeto de Lei nº 16 de 2023 em 200ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (200ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
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Anteprojeto de Lei nº 16 de 2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos profissionais envolvidos no atendimento médico municipal a registrar no boletim de atendimento médico possíveis casos de violência contra a mulher.
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Situação de Pauta
Anteprojeto de Lei nº 16 de 2023 | Proposição aprovada | 30/11/2023
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