SAPL - Câmara Municipal de Miguel Pereira

Abertura da Sessão

Apreciação e aprovação da Ata da Sessão anterior

Breves Comunicações

Correspondências Recebidas

&nbsp;DEN&Uacute;NCIA AN&Ocirc;NIMA RECEBIDA PELA OUVIDORIA
Boa tarde. Venho por meio desta, solicitar apura&ccedil;&atilde;o quanto ao recebimento de verbas por parte de alguns servidores no cargo de Agente de Fazenda e Fiscal de Fazenda aposentados que utilizaram-se da Lei Complementar n&ordm; 300, de 18 de dezembro de 2019 e Lei Complementar n&ordm; 298, de 18 de dezembro de 2019, estendendo a estes as vantagens pecuni&aacute;rias decorrentes das supracitadas Leis, tendo em vista que os mesmos j&aacute; estavam em gozo da aposentadoria, assim n&atilde;o fazendo jus a paridade. Diante desse cen&aacute;rio, a Suprema Corte j&aacute; firmou entendimento atrav&eacute;s da S&uacute;mula 38, que "Reclassifica&ccedil;&atilde;o posterior &agrave; aposentadoria n&atilde;o aproveita ao servidor aposentado". Ainda, a jurisprud&ecirc;ncia da Corte &eacute; no sentido de que &eacute; invi&aacute;vel estender a servidores inativos as vantagens pecuni&aacute;rias decorrentes de reposicionamento, na carreira, de servidores ativos, com fundamento no art. 40, &sect; 8&ordm;, da Constitui&ccedil;&atilde;o. [RE 522.570 AgR, rel. min. Ricardo Lewandowski, 1&ordf; T, j. 5-5-2009, DJE 104 de 5-6-2009.]

Correspondências Expedidas

Palavra Livre

Expediente Diversos (192ª Ordinária da 17ª Legislatura)