1 - Projeto de Lei Ordinária nº 221 de 2023
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre o uso de pictogramas para conscientização de motoristas sobre a travessia de animais domésticos e silvestres nas vias do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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2 - Projeto de Decreto Legislativo nº 222 de 2023
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Sinho Venancio
Número de Protocolo: 271
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Concede Medalha do Mérito Municipal Abraham Medina a Ilma. Sra. Catharina Huthmacher.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 223 de 2023
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Mongin
Número de Protocolo: 272
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Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Francisco Pereira da Paixão.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 225 de 2023
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Mesa Diretora
Número de Protocolo: 276
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Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Igor Fonseca Rodrigues.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 226 de 2023
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Vitor Ralha
Número de Protocolo: 277
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Concede Título de Cidadã Miguelense à Ilma. Sra. Lorena Braga Raposo.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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6 - Indicação nº 94 de 2023
Autor: Wania de Conrado
Número de Protocolo: 274
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Solicita que seja realizada a análise das causas de enfraquecimento e morte de árvores especificas, localizadas do 3º Distrito.
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Aprovado por unanimidade
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7 - Indicação nº 95 de 2023
Autor: Wania de Conrado
Número de Protocolo: 275
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Solicita que seja disponibilizado 1 (um) Trator Agrícola, a fim de atender à Associação dos Produtores Rurais - Apropal, em Paesleme, 3º Distrito.
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Aprovado por unanimidade
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8 - Indicação nº 96 de 2023
Autor: Sinho Venancio
Número de Protocolo: 278
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Solicita a instalação de redutores de velocidade na Avenida Marechal Rondon, bairro Barão de Javary, na altura do nº 442 e próximo ao Hotel Fazenda Javary, na altura do nº 1.188.
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Aprovado por unanimidade
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