1 - Projeto de Lei Complementar nº 194 de 2023
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre a proteção e preservação dos lagos e lagoas naturais e vegetação nativa do bairro Barão de Javary.
Obs.: Em 2ª discussão e 2ª votação, em regime de urgência.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 206 de 2023
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar Operação de Dação em Pagamento.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 219 de 2023
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Autoriza a operação especial temporária do Trem Turístico de Miguel Pereira em decorrência dos eventos de aniversário de Fundação da Cidade e dá outras providências.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade;
Parecer da Comissão de Educação, Cultura e Desporto aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 205 de 2023
Autor: Sinho Venancio
Número de Protocolo: 247
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Concede Medalha do Mérito Municipal Abraham Medina ao Ilmo. Sr. Sebastião Dias Barboza Junior.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 207 de 2023
Autor: Eduardo Corrêa (Domi)
Número de Protocolo: 249
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Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Marco Aurélio Ferrarezzi do Valle.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 208 de 2023
Autor: Anderson Liberato
Número de Protocolo: 250
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Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Ritielly Barbosa Nogueira.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 209 de 2023
Autor: Anderson Liberato
Número de Protocolo: 251
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Concede Medalha do Mérito Municipal Abraham Medina a Ilma. Sra. Janete Helena de Süssekind Albuquerque.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 210 de 2023
Autor: Kiki Família
Número de Protocolo: 254
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Concede Medalha do Mérito Municipal Abraham Medina a Ilmo. Sr. Rafael Pereira Nobre.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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9 - Projeto de Decreto Legislativo nº 211 de 2023
Autor: Kiki Família
Número de Protocolo: 255
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Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Ernesto Marques Laré.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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10 - Projeto de Decreto Legislativo nº 212 de 2023
Autor: Mongin
Número de Protocolo: 256
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Concede Medalha do Mérito Municipal Abraham Medina ao Ilmo. Sr. Itamar Batista Marcelino.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 213 de 2023
Autor: Wania de Conrado
Número de Protocolo: 257
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Concede a Medalha Mulheres Que Inspiram à Ilma. Sra. Maria de Fátima Pinto de Afonseca.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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12 - Projeto de Decreto Legislativo nº 214 de 2023
Autor: Wania de Conrado
Número de Protocolo: 258
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Concede Medalha do Mérito Municipal Abraham Medina à Ilma. Sra. Emilayne Ferreira Batista.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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13 - Projeto de Decreto Legislativo nº 215 de 2023
Autor: Wania de Conrado
Número de Protocolo: 259
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Concede Medalha do Mérito Municipal Abraham Medina à Ilma. Sra. Iara Maria Alves Sad Coelho.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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14 - Projeto de Decreto Legislativo nº 216 de 2023
Autor: Wania de Conrado
Número de Protocolo: 260
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Concede Medalha do Mérito Municipal Abraham Medina à Ilma. Sra. Emmanuelle Salerno de Azevedo.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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15 - Projeto de Decreto Legislativo nº 217 de 2023
Autor: Wania de Conrado
Número de Protocolo: 261
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Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Carlos Adriano Martin Putz.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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16 - Projeto de Decreto Legislativo nº 218 de 2023
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Mario Neves
Número de Protocolo: 262
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Concede Medalha do Mérito Municipal Abraham Medina ao Ilmo. Sr. João Batista Valentim Franklin.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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17 - Projeto de Resolução nº 220 de 2023
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: Mesa Diretora
Número de Protocolo: 268
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Autoriza a viagem do Vereador Anderson de Souza Sarpa Santos para a cidade de Brasília/DF, para tratar de assuntos de interesse do Município e dá outras providências.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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18 - Indicação nº 92 de 2023
Autor: Evandro Taubinha
Número de Protocolo: 263
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Solicita a limpeza da galeria de águas pluviais na rua General Ferreira do Amaral.
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Aprovado por unanimidade
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19 - Indicação nº 93 de 2023
Autor: Kiki Família
Número de Protocolo: 264
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Solicita a implantação de dois pontos de ônibus: um sentido Miguel Pereira na Travessa Juca Leite, altura do número 37 no bairro Rio Douro e o outro sentido Vassouras na RJ 121, altura no número 222 também no bairro Rio Douro.
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Aprovado por unanimidade
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20 - Moção nº 41 de 2023
Autores: Anderson Liberato, Mario Neves
Número de Protocolo: 253
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Moção de Aplausos encaminhada aos Conselheiros Tutelares Eleitos e Suplentes para o mandato de 2024-2027: Heron Leite, Lara Moraes, Emilayne Batista, Nathan Sarpa, Juliana Costa, Amanda Tavares, Daniele Machado, Bianca Lobo, Amanda Rodrigues e Camila da Rosa.
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Aprovado por unanimidade
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21 - Moção nº 42 de 2023
Autor: Kiki Família
Número de Protocolo: 266
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Moção de Aplausos encaminhada ao Ilmo. Sr. Deputado Federal Marcelo Crivella.
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Aprovado por unanimidade
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22 - Moção nº 43 de 2023
Autor: Kiki Família
Número de Protocolo: 267
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Moção de Aplausos encaminhada a Ilma. Sra. Vivian Passos dos Santos.
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Aprovado por unanimidade
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23 - Moção nº 44 de 2023
Autor: Vitor Ralha
Número de Protocolo: 269
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Moção de Aplausos encaminhada aos Policiais Militares da Equipe Patamo 2ª Cia.
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Aprovado por unanimidade
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