1 - Projeto de Lei Ordinária nº 151 de 2023
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Autoriza a alienação de imóvel pertencente ao Patrimônio Municipal e dá outras providências. Av. Marechal Rondon, s/n.º, perímetro urbano do 2º Distrito deste município, que unificadas medem 1.409,60m².
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 156 de 2023
Turno: Único
Autor: Sinho Venancio
Número de Protocolo: 182
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Denomina Rua Júlia Deister dos Santos o logradouro que menciona.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 162 de 2023
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Autoriza o Executivo a contratar operação de crédito junto à Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro - AgeRio, oferecer garantias e dá outras providências.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 38 de 2023
Turno: Único
Autor: Mongin
Número de Protocolo: 41
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Concede Medalha Mulheres que Inspiram, à Ilma. Sra. Fernanda Caraline de Almeida Carvalhal.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 142 de 2023
Autor: Kiki Família
Número de Protocolo: 157
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Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Wesley George de Oliveira.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 143 de 2023
Autor: Kiki Família
Número de Protocolo: 158
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Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Márcio Rosa da Silva.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 149 de 2023
Autor: Kiki Família
Número de Protocolo: 169
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Concede Medalha Mulheres que Inspiram a Ilma. Sra. Vanessa Souza de Carvalho.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 152 de 2023
Autor: Maurinho
Número de Protocolo: 173
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Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Alexandre Ramagem Rodrigues.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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9 - Projeto de Decreto Legislativo nº 153 de 2023
Autor: Maurinho
Número de Protocolo: 174
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Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Cláudio Luiz da Silva.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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10 - Projeto de Decreto Legislativo nº 154 de 2023
Autor: Maurinho
Número de Protocolo: 175
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Concede Medalha Mulheres que Inspiram a Ilma. Srª. Juliana Gonçalves Bacellar.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 155 de 2023
Autor: Maurinho
Número de Protocolo: 176
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Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Alan Lopes Santana.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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12 - Indicação nº 84 de 2023
Autor: Maurinho
Número de Protocolo: 187
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Solicita que seja implantada uma farmácia no posto de saúde do bairro da Praça da Ponte.
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Aprovado por unanimidade
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13 - Indicação nº 85 de 2023
Autor: Marquinho Gordo
Número de Protocolo: 188
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Solicita que realize a limpeza com podas de árvores na Estrada do Desengano, próximo ao n° 550, perto da fazenda Asa Branca, indo para Ferreiros.
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Aprovado por unanimidade
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14 - Indicação nº 86 de 2023
Autor: Maurinho
Número de Protocolo: 189
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Solicita a alteração da direção do fluxo de veículos da Rua Luis Pamplona do nº 68 ao nº 464 – Centro – Miguel Pereira.
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Aprovado por unanimidade
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15 - Moção nº 35 de 2023
Autor: Kiki Família
Número de Protocolo: 184
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Moção de Aplausos encaminhada ao empresário Sr. Hélio Bulhões Filho, proprietário da mais nova ótica de Miguel Pereira, Mercadão dos óculos.
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Aprovado por unanimidade
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