Matérias da Ordem do Dia (179ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 5
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 5 |
Solicita a implantação de uma cerca de proteção no tanque de recolhimento de chorume, situado no antigo aterro sanitário em Governador Portela. - Indicação nº 77 de 2023 | Proposição aprovada | 04/09/2023 - |
Aprovado por unanimidade |
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| 3 |
Projeto de Lei Complementar nº 148 de 2023
Processo: -
Autor: Maurinho
Protocolo: 167
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Texto original
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Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras). - Projeto de Lei Complementar nº 148 de 2023 | Proposição aprovada em 1º turno | 04/09/2023 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência |
| 4 |
Projeto de Lei Complementar nº 148 de 2023
Processo: -
Autor: Maurinho
Protocolo: 167
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Texto original
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Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras). - Projeto de Lei Complementar nº 148 de 2023 | Proposição aprovada em 2º turno | 04/09/2023 - Em 2ª Discussão e 2ª Votação, em Regime de Urgência.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência |
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2023
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 4.621.224,65, em favor do Fundo Municipal de Educação. - Projeto de Lei Ordinária nº 144 de 2023 | Proposição aprovada | 04/09/2023 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência |
| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 145 de 2023
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar no Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 31.805,83. - Projeto de Lei Ordinária nº 145 de 2023 | Proposição aprovada | 04/09/2023 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência |