Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 148 de 2023 em 179ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (179ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 148 de 2023
Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 148 de 2023 | Proposição aprovada em 2º turno | 04/09/2023
Observação
Em 2ª Discussão e 2ª Votação, em Regime de Urgência.