1 - Projeto de Lei Complementar nº 65 de 2023
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre o Quadro de Pessoal Permanente do Magistério Público Municipal, e dá outras providências.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 63 de 2023
Turno: Único
Autor: Kiki Família
Número de Protocolo: 80
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Denomina Rua Branca Ribeiro do Valle Monsores o logradouro que menciona.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2023
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 55.752,47.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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4 - Indicação nº 43 de 2023
Autor: Mongin
Número de Protocolo: 84
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Solicita providências que viabilizem a pulverização de inseticida com carro fumacê nas ruas e praças do Terceiro Distrito, em caráter de urgência.
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Aprovado por unanimidade
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5 - Indicação nº 44 de 2023
Autor: Anderson Liberato
Número de Protocolo: 86
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Solicita que seja providenciada a extensão de rede de energia elétrica e a instalação de iluminação pública na Rua Renato Góes de Azevedo, no bairro Vera Cruz.
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Aprovado por unanimidade
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6 - Indicação nº 45 de 2023
Turno: Único
Autor: Mario Neves
Número de Protocolo: 87
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Solicita reforma e limpeza da escada que faz a ligação entre o bairro Eucalipto e a Estação Ferroviária do 2º Distrito, Governador Portela.
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Aprovado por unanimidade
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