Matérias da Ordem do Dia (145ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 9
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
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| 6 |
Anteprojeto de Lei nº 3 de 2023
Processo: -
Autor: Marquinho Gordo, Vitor Ralha
Protocolo: 50
Turno: -
Texto original
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Dispõe sobre a presença de bombeiros civis nas edificações, áreas de risco ou eventos de grande concentração pública no âmbito do Município de Miguel Pereira e dá outras providências. - Anteprojeto de Lei nº 3 de 2023 | Proposição aprovada | 20/03/2023 - |
Aprovado por unanimidade |
| 7 |
Solicita que viabilize a disponibilidade do “Castramóvel” (unidade adaptada para prestação de serviços de castração animais) para a realização de uma campanha de vacinação v8 em massa de caninos e felinos nos bairros do município de Miguel Pereira. - Indicação nº 28 de 2023 | Proposição aprovada | 20/03/2023 - |
Aprovado por unanimidade |
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| 8 |
Solicita a colocação de manilhas para escoamento das águas fluviais na Rua Luiz Rodrigues da Silva, no bairro Governador Portela. - Indicação nº 29 de 2023 | Proposição aprovada | 20/03/2023 - |
Aprovado por unanimidade |
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| 9 |
Moção de Aplausos encaminhada ao jovem atleta Pedro Henrique Borges Lisboa e seu mestre Felipe Souza. - Moção nº 8 de 2023 | Proposição aprovada | 20/03/2023 - |
Aprovado por unanimidade |
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| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 46 de 2023
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações
Texto original
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Dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira. - Projeto de Lei Complementar nº 46 de 2023 | Proposição aprovada em 1º turno | 20/03/2023 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência |
| 3 |
Projeto de Lei Complementar nº 47 de 2023
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações
Texto original
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Dispõe sobre o Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria Municipal de Saúde - SMS do Município de Miguel Pereira e dá outras providências. - Projeto de Lei Complementar nº 47 de 2023 | Proposição aprovada em 1º turno | 20/03/2023 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência |
| 1 |
Projeto de Lei Complementar nº 45 de 2023
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: 1ª e 2ª Votações
Texto original
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Altera a Lei Complementar Municipal n.º 019, de 31 de março de 1995, que institui o Código de Posturas do Município de Miguel Pereira. - Projeto de Lei Complementar nº 45 de 2023 | Proposição aprovada em 2º turno | 20/03/2023 - Em 2ª Discussão e 2ª Votação.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação |
| 4 |
Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2023
Processo: -
Autor: Sinho Venancio
Protocolo: 36
Turno: Único
Texto original
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Denomina Estrada Rogério Cavalcante Van Rybroek o logradouro que menciona. - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2023 | Proposição aprovada | 20/03/2023 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em votação única |
| 5 |
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2023
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso que menciona e da outras providências. - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2023 | Proposição aprovada | 20/03/2023 - Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade. |
Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência |