1 - Projeto de Lei Complementar nº 45 de 2023
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Altera a Lei Complementar Municipal n.º 019, de 31 de março de 1995, que institui o Código de Posturas do Município de Miguel Pereira.
Obs.: Em 2ª Discussão e 2ª Votação.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 46 de 2023
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 47 de 2023
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre o Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria Municipal de Saúde - SMS do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2023
Turno: Único
Autor: Sinho Venancio
Número de Protocolo: 36
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Denomina Estrada Rogério Cavalcante Van Rybroek o logradouro que menciona.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2023
Turno: Único
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre a Concessão de Direito Real de Uso que menciona e da outras providências.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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6 - Anteprojeto de Lei nº 3 de 2023
Autores: Marquinho Gordo, Vitor Ralha
Número de Protocolo: 50
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Dispõe sobre a presença de bombeiros civis nas edificações, áreas de risco ou eventos de grande concentração pública no âmbito do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade
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7 - Indicação nº 28 de 2023
Autor: Anderson Liberato
Número de Protocolo: 51
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Solicita que viabilize a disponibilidade do “Castramóvel” (unidade adaptada para prestação de serviços de castração animais) para a realização de uma campanha de vacinação v8 em massa de caninos e felinos nos bairros do município de Miguel Pereira.
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Aprovado por unanimidade
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8 - Indicação nº 29 de 2023
Autor: Kiki Família
Número de Protocolo: 53
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Solicita a colocação de manilhas para escoamento das águas fluviais na Rua Luiz Rodrigues da Silva, no bairro Governador Portela.
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Aprovado por unanimidade
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9 - Moção nº 8 de 2023
Autor: Kiki Família
Número de Protocolo: 52
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Moção de Aplausos encaminhada ao jovem atleta Pedro Henrique Borges Lisboa e seu mestre Felipe Souza.
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Aprovado por unanimidade
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