Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 45 de 2023 em 145ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura (145ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Complementar nº 45 de 2023

Altera a Lei Complementar Municipal n.º 019, de 31 de março de 1995, que institui o Código de Posturas do Município de Miguel Pereira.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

Projeto de Lei Complementar nº 45 de 2023 | Proposição aprovada em 2º turno | 20/03/2023

Observação

Em 2ª Discussão e 2ª Votação.