1 - Projeto de Lei Ordinária nº 229 de 2022
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar no Orçamento de Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 65.143,69, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 230 de 2022
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar no Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 1.672.069,43.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 215 de 2022
Turno: Único
Autor: Sinho Venancio
Número de Protocolo: 184
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Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Dr. Luiz Fernando Nader Damasceno.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 216 de 2022
Turno: Único
Autor: Maurinho
Número de Protocolo: 185
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Concede Medalha do Mérito Municipal Abraham Medina ao Ilmo. Sr. Henrique Lisboa Machado.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 217 de 2022
Turno: Único
Autor: Kiki Família
Número de Protocolo: 187
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Concede Medalha do Mérito Municipal Abraham Medina a Ilma. Sra. Karla Barros Felix.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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6 - Projeto de Decreto Legislativo nº 218 de 2022
Turno: Único
Autor: Kiki Família
Número de Protocolo: 188
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Concede Medalha do Mérito Municipal Abraham Medina a Ilma. Sra. Maria Lúcia Lomelino.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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7 - Projeto de Decreto Legislativo nº 221 de 2022
Turno: Único
Autor: Eduardo Corrêa (Domi)
Número de Protocolo: 190
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Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Moacir Candido de Souza Junior.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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8 - Projeto de Decreto Legislativo nº 222 de 2022
Turno: Único
Autor: Eduardo Corrêa (Domi)
Número de Protocolo: 191
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Concede Título de Cidadão Miguelense ao Ilmo. Sr. Douglas Peres Monteiro.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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9 - Projeto de Decreto Legislativo nº 224 de 2022
Turno: Único
Autor: Mario Neves
Número de Protocolo: 194
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Concede Medalha do Mérito Municipal Abraham Medina a Ilma. Sra. Janice Machado de Moraes.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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10 - Projeto de Decreto Legislativo nº 225 de 2022
Turno: Único
Autor: Eduardo Corrêa (Domi)
Número de Protocolo: 195
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Concede Título de Cidadã Miguelense a Ilma. Sra. Viviane Silva da Costa.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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11 - Projeto de Decreto Legislativo nº 226 de 2022
Turno: Único
Autor: Vitor Ralha
Número de Protocolo: 196
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Concede Medalha do Mérito Municipal Abraham Medina a Ilmª. Srª. Fabiana Lomelino.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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12 - Projeto de Decreto Legislativo nº 227 de 2022
Turno: Único
Autor: Evandro Taubinha
Número de Protocolo: 198
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Concede Título de Cidadã Miguelense à Ilma. Sra. Natashja Abreu de Sá.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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13 - Projeto de Decreto Legislativo nº 228 de 2022
Turno: Único
Autor: Mario Neves
Número de Protocolo: 197
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Concede Medalha do Mérito Municipal Abraham Medina a Ilma. Sra. Nely Maria Jorge Fidelis.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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