1 - Projeto de Lei Complementar nº 192 de 2022
Turno: 1ª e 2ª Votações
Autor: Mesa Diretora
Número de Protocolo: 166
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Altera o Anexo III-1, da Lei Complementar n.º 282, de 28 de fevereiro de 2019, e dá outras providências.
Obs.: Em 2ª Discussão e em 2ª Votação.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 198 de 2022
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 661.000,00.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 200 de 2022
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Altera o Paragrafo Único do artigo 2º da Lei Municipal n.º 3.900, de 03 de maio de 2022.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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4 - Moção nº 23 de 2022
Turno: Único
Autor: Vitor Ralha
Número de Protocolo: 168
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Moção de Aplausos encaminhada a Comissão do Conselho Regional de Educação Física do Estado do Rio de Janeiro (CREFRJ), em comemoração ao dia do Profissional de Educação Física.
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Aprovado por unanimidade
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