1 - Projeto de Lei Complementar nº 184 de 2022
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre Alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência
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2 - Projeto de Resolução nº 188 de 2022
Turno: Único
Autor: Mesa Diretora
Número de Protocolo: 163
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Revoga a Resolução n.º 712, de 10 de agosto de 2021 e, consequentemente, restabelece a padronização dos automóveis oficiais da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em votação única
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