1 - Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2022
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 708.111,66.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 109 de 2022
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 770.634,09, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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3 - Indicação nº 78 de 2022
Turno: Único
Autor: Mongin
Número de Protocolo: 128
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Solicita a viabilização da implantação de um polo de atendimento no 3º Distrito para tratar dos assuntos referentes à regularização de imóveis e REURB, em atendimento às diversas solicitações dos moradores dos bairros Arcádia, Santa Branca, Conrado, Mangueiras, Paes Leme e Apropal.
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Aprovado por unanimidade
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4 - Indicação nº 79 de 2022
Turno: Único
Autor: Mongin
Número de Protocolo: 129
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Solicita a viabilização da implantação do Programa REURB ITINERANTE no âmbito da Cidade de Miguel Pereira.
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Aprovado por unanimidade
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