Matérias da Ordem do Dia (213ª Sessão Ordinária da 16ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 6
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2019
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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Dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2020, estimando a receita e fixando a despesa. LOA 2020 - - |
Aprovado por unanimidade em 2ª votação. *Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento apresentou uma Emenda Modificativa ao Projeto que foi aprovada por unanimidade. |
| 2 |
Projeto de Lei Complementar nº 280 de 2019
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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Cria Cargos em Comissão na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá providências. - - |
Aprovado por maioria absoluta em 2ª votação. Voto contrário do Vereador ROMANO LOMELINO. |
| 3 |
Projeto de Lei Complementar nº 281 de 2019
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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Institui o valor do vencimento base dos Fiscais de Fazenda, e dá outras providências. - - |
Aprovado por unanimidade em 2ª votação. |
| 4 |
Projeto de Lei Complementar nº 282 de 2019
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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Cria Cargos em Comissão na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá providências. - - |
Aprovado por maioria absoluta em 2ª votação. Voto contrário do Vereador ROMANO LOMELINO. |
| 5 |
Projeto de Lei Complementar nº 284 de 2019
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Segundo
Texto original
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Institui o valor do vencimento base de Agente de Fazenda, e dá outras providências. - - |
Aprovado por unanimidade em 2ª votação. |
| 6 |
Projeto de Lei Ordinária nº 283 de 2019
Processo: -
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: Único
Texto original
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Autoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). - - |
Aprovado por unanimidade em 1ª e única votação. |