1 - Projeto de Lei Ordinária nº 151 de 2019
Turno: Único
Autor: Wania de Conrado
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Denomina Servidão ARY BIANCO, o logradouro que menciona.
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Aprovado por unanimidade
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 152 de 2019
Turno: Único
Autor: Wania de Conrado
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Denomina Servidão CLEBER GONÇALVES, o logradouro que menciona.
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Aprovado por unanimidade
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 153 de 2019
Turno: Primeiro
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2020, estimando a receita e fixando a despesa. LOA 2020
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Aprovado por unanimidade
Obs.: em 1ª votação.
*Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento apresentou uma Emenda Modificativa ao Projeto que foi aprovada por unanimidade.
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 279 de 2019
Turno: Único
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas da Rede Pública e Privada, localizadas no Município de Miguel Pereira, a instalarem tecnologia de Filtragem de Conteúdo em seus equipamentos de informática e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 278 de 2019
Turno: Único
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais).
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Aprovado por unanimidade
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6 - Projeto de Lei Complementar nº 280 de 2019
Turno: Primeiro
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Cria Cargos em Comissão na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá providências.
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Aprovado por maioria absoluta
Obs.: Voto contrário do Vereador ROMANO LOMELINO
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7 - Projeto de Lei Complementar nº 281 de 2019
Turno: Primeiro
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Institui o valor do vencimento base dos Fiscais de Fazenda, e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: em 1ª votação
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8 - Projeto de Lei Complementar nº 282 de 2019
Turno: Primeiro
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Cria Cargos em Comissão na Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira e dá providências.
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Aprovado por maioria absoluta
Obs.: Voto contrário do Vereador ROMANO LOMELINO
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9 - Projeto de Lei Complementar nº 284 de 2019
Turno: Primeiro
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Institui o valor do vencimento base de Agente de Fazenda, e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade
Obs.: em 1ª votação
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10 - Requerimento nº 5 de 2019
Turno: Único
Autor: Vitor Ralha
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Encaminhado à Empresa Linave Transportes no sentido de CONVOCAR, COM URGÊNCIA, a mesma para prestar esclarecimentos a respeito de todo o serviço prestado na municipalidade.
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Aprovado por unanimidade
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11 - Moção nº 58 de 2019
Turno: Único
Autor: Anderson Liberato
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Moção de Repúdio encaminhada ao conteúdo do canal "Porta dos Fundos" e aos seus humoristas.
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Aprovado por unanimidade
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12 - Moção nº 59 de 2019
Turno: Único
Autor: Vitor Ralha
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Moção de Repúdio encaminhada à empresa de ônibus Linave.
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Aprovado por unanimidade
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