1 - Projeto de Lei Ordinária nº 161 de 2021
Turno: Segundo
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2022, estimando a receita e fixando a despesa.
Obs.: 2ª Discussão e 2ª Votação.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 254 de 2021
Turno: Segundo
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Dispõe sobre as alterações das Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022.
Obs.: 2ª Discussão e 2ª Votação em Regime de Urgência.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 259 de 2021
Turno: Segundo
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Autoriza a Alienação de Imóvel pertencente ao Patrimônio Municipal e dá outras providências.
Obs.: 2ª Discussão e 2ª Votação em Regime de Urgência.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 255 de 2021
Turno: Único
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 256 de 2021
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Inclui o parágrafo único no artigo 1º da Lei n.º 3.276, de 17 de maio de 2018, que dispõe sobre o reconhecimento do direito dos agentes políticos ao disposto nos parágrafos 3º e 4º do artigo 39 da Constituição da República Federativa do Brasil, e dá outras providências.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 258 de 2021
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Institui o Programa Consulta na Porta no Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade;
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 260 de 2021
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Cria o logradouro que menciona no 2º Distrito do Município de Miguel Pereira-RJ e dá outras providências.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Meio Ambiente aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 261 de 2021
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Institui o Programa denominado "Casa do Idoso", no Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade;
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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9 - Projeto de Lei Complementar nº 262 de 2021
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Cria o Instituto de Previdência do Município de Miguel Pereira, MP-PREVI, e dá outras providências.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em 1ª votação em Regime de Urgência
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10 - Projeto de Lei Ordinária nº 263 de 2021
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Institui o "Programa Amor de Mãe" no Município de Miguel Pereira, e dá outras providências.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade;
Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento aprovado por unanimidade; e
Parecer da Comissão de Higiene, Saúde Pública e Bem-Estar Social aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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11 - Projeto de Lei Ordinária nº 264 de 2021
Turno: Votação Única em Regime de Urgência
Autores: Anderson Liberato, Eduardo Corrêa (Domi), Evandro Taubinha, Kiki Família, Mario Neves, Marquinho Gordo, Maurinho, Mongin, Sinho Venancio, Vitor Ralha, Wania de Conrado
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Autoriza a denominação e a criação do Centro de Convenções de Miguel Pereira Jackson Uchôa Vianna, futuro equipamento público em construção, e dá outras providências.
Obs.: Parecer da Comissão de Justiça e Redação aprovado por unanimidade.
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Aprovado por unanimidade em Votação Única, em Regime de Urgência
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12 - Projeto de Lei Complementar nº 262 de 2021
Turno: 1ª e 2ª Votações em Regime de Urgência
Autor: André Pinto de Afonseca - Prefeito Municipal
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Cria o Instituto de Previdência do Município de Miguel Pereira, MP-PREVI, e dá outras providências.
Obs.: 2ª Discussão e 2ª Votação em Regime de Urgência.
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Aprovado por unanimidade em 2ª votação em Regime de Urgência
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