Miguel Pereira - RJ, 14 de setembro de 2021.
Ofício nº 009/2021 - GAB/CAM
Assunto: Termo de Cooperação que entre si celebram a Secretaria de Estado de Policia civil, o tribunal de justiça do rio de janeiro através da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (COEM) o Município de Miguel Pereira, forma do artigo 8º, incisos I, IV, V e VII da Lei nº 11.340/2006, bem como artigo 116 da lei 8666/93.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, venho diante da importância do objeto, encaminhar o feito para esta casa de leis para que a Câmara de Vereadores tome ciência, conforme os termos do art. 116 da Lei 8666/93, do convênio anexo.
Art. 116. Aplicam-se as disposições desta lei, no que couber, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração.
§2º. Assinado o convênio, a entidade ou órgão repassador dará ciência do mesmo a Assembleia legislativa ou a Câmara Municipal respectiva.
Na oportunidade reitero votos de protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Fernando Portela
Subsecretário de Segurança
Gabinete do Prefeito
