SAPL - Câmara Municipal de Miguel Pereira

Abertura da Sessão

Apreciação e aprovação da Ata da Sessão anterior

Breves Comunicações

Correspondências Recebidas

Miguel Pereira - RJ, 14 de setembro de 2021.
Of&iacute;cio n&ordm; 009/2021 - GAB/CAM
Assunto: Termo de Coopera&ccedil;&atilde;o que entre si celebram a Secretaria de Estado de Policia civil, o tribunal de justi&ccedil;a do rio de janeiro atrav&eacute;s da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situa&ccedil;&atilde;o de Viol&ecirc;ncia Dom&eacute;stica e Familiar (COEM) o Munic&iacute;pio de Miguel Pereira, forma do artigo 8&ordm;, incisos I, IV, V e VII da Lei n&ordm; 11.340/2006, bem como artigo 116 da lei 8666/93.
Excelent&iacute;ssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o, venho diante da import&acirc;ncia do objeto, encaminhar o feito para esta casa de leis para que a C&acirc;mara de Vereadores tome ci&ecirc;ncia, conforme os termos do art. 116 da Lei 8666/93, do conv&ecirc;nio anexo.
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; padding-left: 80px;">Art. 116. Aplicam-se as disposi&ccedil;&otilde;es desta lei, no que couber, aos conv&ecirc;nios, acordos, ajustes e outros instrumentos cong&ecirc;neres celebrados por &oacute;rg&atilde;os e entidades da Administra&ccedil;&atilde;o.</div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; padding-left: 80px;">&sect;2&ordm;. Assinado o conv&ecirc;nio, a entidade ou &oacute;rg&atilde;o repassador dar&aacute; ci&ecirc;ncia do mesmo a Assembleia legislativa ou a C&acirc;mara Municipal respectiva.</div>
Na oportunidade reitero votos de protestos de estima e considera&ccedil;&atilde;o.
Atenciosamente,
Fernando Portela Subsecret&aacute;rio de Seguran&ccedil;a Gabinete do Prefeito

Correspondências Expedidas

Palavra Livre

Expediente Diversos (42ª Sessão Ordinária da 17ª Legislatura)