Ministério Publico do Estado do Rio de Janeiro
Barra do Piraí, 12 de agosto de 2021.
Ofício n° 867/PJTCV/21
PI nº 289/21
MPRJ 2021.00489526
Senhor (a) Presidente (a),
Cumprimentando-o (a), venho com fulcro no artigo 35, inciso I, alínea ‘b’, da Lei Complementar Estadual n° 106/03, solicitar que no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento deste, encaminhe cópia do ato que tenha nomeado o Sr. Eber Amaral de Carvalho como assessor parlamentar, devendo indicar qual sua lotação, bem como seus dias e horários de trabalho. Outrossim, deverá ser esclarecido se o referido servidor está cedido pelo Estado do Rio de Janeiro à Câmara de Vereadores, devendo ser remetida cópia da declaração de não acumulação de cargos públicos que por ele tenha sido firmada.
Sem mais para o momento, renovo elevados protestos de estima e consideração.
MARCELO ABRAMOVITCH
Promotor de Justiça
